Os créditos relativos à Nota Fiscal Paulista, programa criado em 2007 do governo de São Paulo, restitui aos consumidores até 20% do ICMS efetivamente recolhido nas aquisições de produtos, bens e serviços. Saiba como funciona.
O tipo de pessoa jurídica que pode ser beneficiada pelo programa encontra-se no Art. 2º, Parágrafo 1º, da Lei 12.685/2007, incluindo os condomínios edilícios. Assim que soubemos, consultamos a plataforma da Nota Fiscal Paulista e observamos que os créditos vinham sendo atribuídos ao CNPJ do condomínio. A partir daí, providenciar o cadastro e criamos uma senha de acesso para solicitar seu depósito na conta do condomínio.
O síndico ou o seu representante deve seguir as instruções do site e apresentar pessoalmente os documentos exigidos em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual [consulte as instruções e os endereços no site http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/sp.asp]. No geral, os documentos são a ata da assembleia da eleição da atual gestão, procuração (no caso de ir o representante), documento da constituição do condomínio, cartão do CNPJ e comprovação da conta corrente em nome do condomínio.
O condomínio terá acesso aos créditos dos últimos cinco anos. Essa soma pode ter um destino: o Fundo de Reservas do condomínio. E pode entrar na nossa prestação de contas.